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Dec. Mun. Campo Largo/PR 365/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 365 de 17.12.2012

DOM-Campo Largo: 21.12.2012

Reajusta os tributos municipais para o exercício de 2013, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial com o disposto na Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Pra o exercício de 2013, os tributos municipais (IMPOSTOS E TAXAS) terão seus valores atualizados em 5,53% (cinco virgulas cincoenta e três por cento), o que corresponde a variação acumulado só IPCA de dezembro de 2011 a novembro de 2012, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN - sujeito a tributação fixa, observado o disposto no artigo anterior, deverá ser pago em parcela única, cujo vencimento se dará em data de 29/03/2013.

Art. 3º O percentual de atualização a que se refere o artigo 1º do presente Decreto, não se aplica a Taxa de Coleta de Lixo cujos valores definidos pelo Decreto nº 364/2012, observam estritamente o disposto no art. 104 combinado com o art. 105 e alíneas "a" e "b", ambos da Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008,

Art. 4º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013, entrará em vigor na data da sua publicação em órgão oficial do Município .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 17 de dezembro de 2012.

EDSON BASSO

Prefeito ( continua ... )

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