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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 248/12 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 248 de 11.12.2012

DOM-Campina Grande do Sul: 11.12.2012

Atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande Do Sul e os valores da COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando as determinações trazidas no Parágrafo único do artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005 - Código Tributário Municipal e no § 2º do artigo 4º da Lei nº 30/2002,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal - URF, de que trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005, para o ano de 2013, será de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos), com base na variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de acordo com a variação de 5,98 % (cinco vírgula e noventa e oito por cento) que referido índice teve nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º A atualização prevista no Art. 1º deste Decreto aplicar-se-á também a Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, as Taxas de Serviços Urbanos.

Art. 3º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 30/2002, de 30 de Dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, será cobrada na forma do Anexo único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013 .

Campina Grande do Sul, 11 de dezembro de 2012.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

ANEXO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

I - Imóveis sem edificação: R$ 63,96;

II - Imóveis edificados ( continua ... )

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