x
x
x
Dec. Mun. Mesquita/RJ 1.193/12 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 1.193 de 20.12.2012

DOM-Mesquita: 24.12.2012

Institui o Calendário Tributário do Município de Mesquita (CATRIMM), fixa o Índice de Atualização Monetária dos créditos da fazenda municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente de acordo com o Código Tributário do Município de Mesquita, Lei Complementar nº 003 de 29 de Dezembro de 2003, e:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Tributário do Município de Mesquita (CATRIMM), para o exercício de 2013.

Art. 2º As guias e/ ou carnês de Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), das taxas e contribuições de melhorias, vinculadas aos imóveis do exercício de 2013, serão entregues respectivamente:

I - No endereço do contribuinte - quando o proprietário ou possuidor a qualquer titulo tenha indicado previamente o endereço para onde o carnê de pagamento deverá ser remetido.

II - No endereço do imóvel nos demais casos, excetuados os imóveis territoriais.

III - Na central de atendimento ao contribuinte quando não se confirmar nenhuma das hipóteses anteriores.

Art. 3º Será recusado o domicilio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, com fundamentos nos artigos 127, parágrafo 2º do CTN.

Art. 4º A remessa de guias e/ ou carnês de pagamento não desobriga o contribuinte a buscar seu carnê na central de atendimento ao contribuinte localizada na Rua Mister Watkins, nº 22, Centro, Mesquita, caso não receba em até cinco dias úteis antes da data prevista para pagamento do Tributo.

Art. 5º O pagamento dos tributos será efetuado de acordo com o que determina o Calendário Tributário do Município de Mesquita (CATRIMM), que faz parte integrante deste decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?