Port. Sec. Rec. Est. - PB 24/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 24 de 31.01.2013
DOE-PB: 31.01.2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,
Considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica na impressão de boletos do IPVA e subsequente dificuldade na entrega dos mesmos;
Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos com final de placas 1 e 2, irá expirar em 31 de janeiro de 2013, conforme Tabela constante no artigo 3º da Portaria nº 280/GSER, de 07 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para 08 de fevereiro de 2013, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observado o seguinte:
I - veículos com final de placas 1 e 2 - Cota Única com redução de 10%;
II - veículos com final de placas 1 e 2 - 1ª Parcela.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2013.
João Pessoa, 31 de janeiro de 2013.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário do Estado da ( continua ... )
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