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Dec. Est. MG 46.142/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.142 de 30.01.2013

DOE-MG: 31.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 152. (...)

§ 1º (...)

I - (...)

a) pela indústria de bebidas;

(...)

III - (...)

e) pela indústria do fumo;

(...) " (NR)

Art. 2º O art. 27 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 27. (...)

I - na aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão ou de trator poderão ser transferidos os créditos acumulados:

a) no estabelecimento produtor rural, industrial ou atacadista relativos às entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste ( continua ... )

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