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Dec. Est. RJ 44.053/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.053 de 30.01.2013

DOE-RJ: 31.01.2013

Inclui dispositivos no Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos dispositivos no Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, que concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela hyundai heavy industries brasil - indústria e comércio de equipamentos de construção ltda e pela bmc hyundai s.a para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências, da seguinte forma:

I - o § 6º no artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º O tratamento tributário previsto no inciso II alínea 'e' se aplica à saída de peças de reposição da unidade fabril para o centro de distribuição da BMC Hyundai, mesmo que estejam sujeitas ao regime de substituição tributária."

II - os §§ 5º, 6º e 7º no artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º O benefício do crédito presumido de que trata o inciso I deste artigo não se aplica quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado na modalidade de remessa para demonstração com retorno simbólico ou quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado para feiras e exposições também com retorno simbólico.

§ 6º As operações a que se refere o § 5º deste artigo serão tributadas de acordo com alíquota normal de destino e creditadas pelo valor dos débitos.

§ 7º No caso de cancelamento de nota fiscal eletrônica ou no caso de devolução da mercadoria referente à saída beneficiada, fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente a 2% (dois por cento) do valor da ( continua ... )

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