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Port. CAT 4/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 30.01.2013

DOE-SP: 31.01.2013

Altera a Portaria CAT-146/12, de 29-10-2012, que disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 70-I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando a criação de códigos específicos na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-146/12, de 29-10- 2012:

I - a alínea "c", do inciso I, do artigo 4º:

"c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aba "Apuração do ICMS", no "quadro 002 - Outros Débitos", com o código 002.26 - "Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas";" (NR);

II - a alínea "b", do inciso II, do artigo 4º:

"b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aba "Apuração do ICMS", no "quadro 007 - Outros Créditos", com o código 007.48 - "Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol"." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da referência do período de janeiro de ( continua ... )

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