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Dec. Est. SC 1.361/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.361 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz as Alterações 3.142 e 3.143 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.142

O art. 266 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, inclusive daqueles de que trata o art. 265, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas poderão optar por um crédito presumido de 30% (trinta por cento) do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas.

(...)"

ALTERAÇAO 3.143

O art. 269-A. do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 269-A. O disposto neste Capítulo vigorará até 30 de junho de 2013.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a contar de 1º de fevereiro de 2013, quanto à Alteração 3.142;e

II - retroativos a 1º de janeiro de 2013, quanto à Alteração 3.143.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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