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Dec. Est. SC 1.360/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.360 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz as Alterações 3.140 a 3.141 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.140

O Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 1º (...)

(...)

VII - termo de compromisso estabelecendo a responsabilidade de interventor em equipamento ECF pelos seus acessos ao Sistema de Administração Tributária (SAT), conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

(...)

Artigo 19. (...)

I - remover o lacre previsto no art. 60 inciso I, deste Anexo, de equipamentos ECF previstos no Anexo 8, arts. 1º e 29, para:

(...)

VII - conservar em seus arquivos, em ordem sequencial, o AIECF, a leitura X, antes e após a intervenção técnica, e a leitura da Memória Fiscal;

( continua ... )

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