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Dec. Est. SC 1.358/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.358 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz as Alterações 3.132 a 3.137 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, do 26 de dezembro do 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.132

O Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

(...)

§ 6º(...)

(...)

IV - por contribuinte, cuja atividade seja distribuidor de combustíveis, refinaria, importadora, formulador e distribuidora de combustíveis;

V - por empresa prestadora de serviço de telecomunicação de que trata o art. 83 do Anexo 6; e

VI - por empresa geradora, produtora, comercializadora ou distribuidora de energia elétrica.

(...)

ALTERAÇÃO 3.133

O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. ( continua ... )

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