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Dec. Est. SC 1.357/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.357 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.568 de 06.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto nos arts. 36, §§ 3º a 5º,e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.129

O Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 2º O imposto recolhido na forma das alíneas "c" a "g" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento poderá ser apropriado como crédito pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, observado, em relação a este, o disposto nos arts. 35-A e 35-B.

§ 3º (...)

I - relativamente à parcela do imposto recolhido na forma das alíneas "c" a "g" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento que exceder o imposto destacado no documento fiscal relativo à operação interestadual não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35;

( continua ... )

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