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Dec. Est. SC 1.356/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.356 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz a Alteração 3.096 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.096

O parágrafo único do art. 102 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 102. (...)

Parágrafo único. As garantias previstas no caput deste artigo poderão ser dispensadas por ato de Secretário de Estado da Fazenda desde que o beneficiário:

I - não figure no polo passivo de obrigação tributária, ainda que com exigibilidade suspensa, decorrente de lançamento de oficio, e não tenha atrasado e recolhimento do imposto nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e

II - atenda às seguintes condições:

a) atue no ramo industrial: ou

b) no caso de outros ramos de atividades, atenda também às seguintes condições:

1. tenha sido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, detentor de tratamento tributário diferenciado relacionado á operação ou prestação de mesma natureza: e

2. apresente faturamento médio anual em decorrência da atividade objeto do tratamento tributário diferenciado, no mínimo de R$ 24.000.000.00 (vinte e quatro milhões de reais)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de dezembro de ( continua ... )

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