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Dec. Est. SC 1.355/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.355 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.083

O Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º (...)

(...)

X - tratando-se de prestação de serviço de telecomunicação, em 3 (três) parcelas, sendo:

a) as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 a 25 do mês da apuração; e

b) o valor remanescente do saldo devedor apurado até o décimo dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

(...)

XII - tratando-se de distribuição de energia elétrica, em 2 (duas) parcelas, sendo:

a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração; e

b) o valor remanescente do saldo devedor apurado até o décimo dia do mês subsequente ao do encerramento do período de ( continua ... )

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