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Dec. Est. SC 1.352/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.352 de 28.01.2013

DOE-SC: 29.01.2013

Introduz as Alterações 3.042 a 3.078 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.042

A Seção VI do Anexo 1 fica acrescida do item 19.8 com a seguinte redação:

"Seção VI

(...)

19.8. Balança com capacidade superior a 30 kg (trinta quilogramas), mas não superior a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) (Convênio ICMS 96/12), 8423.81.00

(...)"

ALTERAÇÃO 3.043

A Seção VII do Anexo 1 fica acrescida do item 14.18 com a seguinte redação:

"Seção VII

(...)

14.18. Derriçador manual de café - "mãozinha' (Convênio ICMS 96/12), 8467.89.00

(...)"

ALTERAÇÃO 3.044

Os incisos II e XIV do art. 1º do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - até 31 de dezembro de 2014, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural. resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e ( continua ... )

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