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ADE IRFB/Florianópolis 1/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis nº 1 de 30.01.2013

D.O.U.: 31.01.2013

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo ao disposto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pela IN RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do processo administrativo 10074.721777/2012-43,

Resolve:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa SHAW MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA, estabelecida em Florianópolis-SC, à Rodovia SC-401, nº 8.600, sala 05, bloco 6, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.551.724/0001-06, para a execução do contrato de prestação de serviços 2050.0075878.12.2, firmado em 4 de junho de 2012 com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, até o termo final fixado em 17 de maio de 2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF 09.551.724/0002-89.

Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 4º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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