x
x
x
Port. MME 30/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 30 de 30.01.2013

D.O.U.: 31.01.2013

(Autoriza a empresa que menciona a exercer atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.007279/2012-42 e MME nº 48000.001136/2012-13,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com endereço na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro-RJ, e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, a exercer atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot, com as seguintes características:

I - País de Origem: o GNL será adquirido pela PETROBRAS no mercado de curto prazo denominado spot, sem um fornecedor previamente definido;

II - Volume Total a ser Importado: 40 milhões de m³ de GNL;

III - Mercado Potencial: demanda de gás natural no Brasil, exceto na Região Norte e no Estado de Mato Grosso;

IV - Transporte: marítimo por meio de navios metaneiros;

V - Locais de Entrega no Brasil: Terminal Marítimo da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, e Terminal Marítimo do Porto de Pecém, no Estado do Ceará, onde também estão localizadas as Estações de Regaseificação do GNL; e

VI - Especificações Técnicas do Gás Natural: de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

§ 1º A presente autorização terá validade de vinte e quatro meses.

§ 2º A presente autorização limita-se, exclusivamente, à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL, ficando a distribuição local do gás natural, de acordo com o estabelecido no art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º A autorizada deverá apresentar, à ANP, os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?