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Port. MPA 25/13 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 25 de 30.01.2013

D.O.U.: 31.01.2013

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que consta na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010 e no Anexo I da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005070/2012-26,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2013, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 434, de 24 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 27 de dezembro de 2012, seção I, página 173, EXCLUINDO a embarcação IATE DEUS PROVERÁ, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 0210187662, de propriedade de CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, CPF Nº 353.890.362-04.

Art. 4º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 434, de 24 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 27 de dezembro de 2012, seção I, página 174, EXCLUINDO as embarcações ALEXANDRE FILHO, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 0210251093 e GATANHADO, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 0210266279, de propriedade de JOSÉ AUGUSTO SOARES CABRAL, CPF Nº 319.729.002-00.

Art. 5º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

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