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Port. SRRF/7ª RF 77/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 77 de 30.01.2013

D.O.U.: 31.01.2013

Dispõe sobre habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), no âmbito da 7ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria n° 195 de 15.03.2013.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Encontrando-se o domicílio da matriz da interessada na jurisdição da 7ª Região Fiscal, a análise dos requerimentos e a concessão da habilitação ao Repetro serão realizadas pela (§ 3º do art. 8º da IN RFB nº 844/2008):

I - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, quando o estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada estiver situado no Estado do Rio de Janeiro; e

II - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, quando o estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada estiver situado no Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Ficam revogadas a ( continua ... )

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