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Protoc. ICMS CONFAZ 18/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 24.01.2013

D.O.U.: 31.01.2013

Exclui o leite tipo "longa vida" dentre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica excluído o leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, classificado nos códigos 0401.10.10 0401.20.10 da NCM/SH, constante do item 3.6 do Anexo Único do Protocolo ICMS 119/12, de 3 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 2013.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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