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Desp. CONFAZ 15/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.01.2013

D.O.U.: 31.01.2013

(Divulga os Procolos ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 9, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 11, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 13, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 16, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 18, DE 24 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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