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Port. SMT/Natal - RN 7/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 7 de 25.01.2013

DOM-Natal: 31.01.2013

(Estabelece os prazos para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização, relativos ao exercício de 2013.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização, relativos ao exercício de 2013.

Taxa de Licença para Localização - 01/04/2013

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 01/04/2013

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 01/04/2013

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 31/05/2013

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 02/09/2013

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 02/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

AILA MARIA RAMALHO CORTEZ DE

Secretária Municipal de ( continua ... )

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