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Port. Intersec. SMDU/SMSP - PMSP 1/13 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS - SMDU/SMSP - PMSP nº 1 de 31.01.2013

DOM-São Paulo: 31.01.2013

(Inclui atividades permitidas ao Microempreendedor Individual - MEI.)


As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU e da Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044 no sentido de que, havendo alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual - MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao anexo único;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012, que altera o anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, e 2011;

RESOLVEM :

1. Incluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual - MEI no Anexo I, integrante da ( continua ... )

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