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LC Mun. João Pessoa/PB 78/13 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 78 de 21.01.2013

DOM-João Pessoa: 21.01.2013

(Altera o inciso I, do artigo 156, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso I, do art. 156, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 156. (...)

I - o profissional autônomo regularmente inscrito como motorista profissional nas seguintes situações:

a) quando proprietário de um único veículo de aluguel por ele próprio dirigido ou dirigido por condutor auxiliar; ou

b) quando não for proprietário de veículo de aluguel, mas o dirija na condição de condutor auxiliar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 21 de janeiro de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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