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Lei Mun. João Pessoa/PB 12.463/13 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 12.463 de 25.01.2013

DOM-João Pessoa: 25.01.2013

Institui desconto para recolhimento do ITBI, prorroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, instituído pela Medida Provisória nº 32, de 6 de novembro de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, quando recolhido em parcela única, até 21 de dezembro do ano em curso.

§ 1º. O desconto aplicar-se às transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo Município, bem como aquelas que forem declaradas ou lançadas de ofício após a publicação desta Lei, desde que o valor do ITBI seja recolhido na forma do caput deste artigo.

§ 2º. No caso das transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo Município, o desconto será concedido por meio de novo lançamento de ITBI com base em avaliação atualizada do imóvel, sem considerar desconto que tenha eventualmente sido concedido por determinação legal no lançamento anterior.

§ 3º. O desconto previsto no caput deste artigo não poderá ser cumulado com aquele previsto no artigo 208, § 3º, II, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2009.

§ 4º. Os valores do ITBI pagos fora do período descrito no caput deste artigo não serão objeto de restituição, com fundamento no desconto instituído por esta Lei.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 21 de dezembro do ano em curso o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, instituído pela Medida Provisória nº 32, de 6 de novembro de 2012.

§ 1º. O recolhimento dos débitos incluídos no prazo de prorrogação previsto no caput deste artigo deverá ser realizado até o dia 21 de dezembro do ano em curso.

§ 2º. A prorrogação prevista no caput deste artigo dar-se-á com a incidência das mesmas regras previstas originalmente na ( continua ... )

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