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Lei Mun. João Pessoa/PB 12.462/13 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 12.462 de 25.01.2013

DOM-João Pessoa: 25.01.2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. Poderão ser incluídos no REFIS/JP eventuais saldos de parcelamentos anteriores não integralmente quitados.

§ 2º. O REFIS/JP será administrado pela Secretaria da Receita Municipal, respeitadas as atribuições da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS/JP dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Municipal até 30 de novembro de 2012.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no REFIS/JP implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos.

§ 2º. Poderão ser incluídos no REFIS/JP os débitos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Os débitos não constituídos, para fins de sua inclusão no REFIS/JP, serão previamente declarados pelo contribuinte na data da formalização do pedido de ingresso.

Art. 3º Até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da Lei Complementar nº 53, de dezembro de 2008, sobre os débitos incluídos no REFIS/JP incidirão atualização monetária, juros e multa de mora ou por infração, conforme o caso.

§ 1º. Os débitos incluídos no REFIS/JP, serão exclusivamente para pagamento em parcela única, com prazo máximo de vencimento para 30 de novembro de 2012, onde poderá ser pago apenas com atualização monetária e, em havendo cobrança judicial, com honorários advocatícios.

§ 2º. Para os débitos relativos a Autos de Infração anteriores ao exercício de 2012, compostos de ( continua ... )

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