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Dec. Mun. A/AC 11.467/03 - Dec. - Decreto do Município de A/AC nº 11.467 de 08.10.2003

DOM-A/AC: 09.10.2003

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no inciso VII do art. 108 da LOMBH e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "Declaração Eletrônica de Serviços - DES", que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em programa de computador instituído pela Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças.

Parágrafo único. Revogado.

Este parágrafo único foi revogado pelo art. 20 do Dec. nº 14.837, de 10.02.2012.

Redação antiga: "Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser transmitida a partir da data do início das atividades, conforme definido na legislação tributária municipal."

Art. 2º (Revogado.)

Este artigo foi revogado pelo art. 20 do Dec. nº 14.837, de 10.02.2012.

Redação antiga: "Art. 2º A DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. É dispensada a escrituração dos serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, bem como daqueles tomados de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas administradoras de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - e suas agências franqueadas.

A ( continua ... )

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