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Dec. Mun. A/AC 100/09 - Dec. - Decreto do Município de A/AC nº 100 de 21.08.2009

DOM-A/AC: 21.08.2009

Fixa normas para apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, e dá outras providências.


O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, instituindo normas de Direito Tributário,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, conforme item 21.1 da lista de serviços tributáveis, contida no Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, será calculado com base no valor das receitas relativas aos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. A base de cálculo será composta dos valores dos emolumentos recebidos correspondentes aos serviços prestados pelos oficiais de registro, escrivães, tabeliães ou similares aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados a outras entidades em virtude de Lei.

§ 2º. Incluem-se, na base de cálculo do ISSQN, os valores devidos pelos usuários por outros serviços, tais como reprografia, encadernação, digitalização, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 3º. Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes à compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita ao cartório que houver praticado o ato.

Art. 2º É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços para os serviços notariais e de registros, inclusive das atividades meio relacionadas à reprografia, encadernação e digitalização.

§ 1º. Os oficiais de registro, escrivães, tabeliães, ou similares deverão destacar, na respectiva nota, as deduções referentes aos valores destinados a outras entidades em virtude de Lei.

§ 2º. O valor das deduções destacado na forma do § 1º, incluindo os casos de retenção na fonte por parte de tomadores de serviço, não integra o ( continua ... )

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