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Dec. Mun. A/AC 9.649/12 - Dec. - Decreto do Município de A/AC nº 9.649 de 27.01.2012

DOM-A/AC: 27.01.2012

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/03, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de janeiro de 2012, poderão ser adimplidas até o dia 17 (dezessete) de fevereiro do ano em curso.

Art. 2º Permanece inalterado o prazo de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, aos 27 de janeiro de 2012

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

SANDRO RICARDO FERNANDES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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