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LC Mun. A/AC 7/97 - LC - Lei Complementar do Município de A/AC nº 7 de 18.02.1997

DOM-A/AC: 18.02.1997

Dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.


A epígrafe deste ato foi alterada pelo art. 1º da LC nº 73, de 08.11.2000.
Redação Antiga: "Lei nº 5.054/1997"

LIVRO I
NORMAS GERAIS

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
LEIS E DECRETOS

Art. 1º Lei Tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes.

Art. 2º Somente a lei poderá estabelecer:

I - instituição de tributo ou sua extinção;

II - majoração de tributo ou sua redução;

III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.

Parágrafo único. Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.

Art. 3º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei tributária vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em lei tributária nas mesmas condições.

Art. 4º A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando às quais não seja prevista penalidade específica.

Art. 5º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

§ 1º. O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos.

§ 2º. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto nesta consolidação, quanto à interpretação da legislação tributária. ( continua ... )

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