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Dec. Mun. A/AC 9.629/12 - Dec. - Decreto do Município de A/AC nº 9.629 de 29.02.2012

DOM-A/AC: 01.03.2012

Altera o Decreto nº 8.612, de 29 de maio de 2007 que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e suas posteriores alterações, em virtude da finalização de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 12, 14 e 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.612/07:

I - parágrafo único do art. 21;

II - art. 24;

III - inciso VI do art. 75;

IV - parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 92;

V - incisos III e XI e parágrafos 2º e 3º do art. 99-B;

VI - parágrafo 5º do art. 99-C;

VII - inciso II do art. 119.

Art. 2º O Decreto nº 8.612/07 passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

"Artigo 18. (...)

I - ao da publicação, no Diário Oficial, do ato que a instituiu, quando geral ou quando da revisão automática dos valores estimados de que trata o art. 22, IV."

"Artigo 20. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve fazer, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração do imposto, tomando por base o somatório total das NFS-e emitidas e recolher, através de DAM, o Imposto Sobre Serviços correspondente a diferença a maior relativa ao seu real movimento econômico."

"Artigo 22. (...)

IV - revisar automaticamente os valores estimados com base nas emissões de NFS-e, pela média aritmética do período.

Parágrafo único. Para os efeitos da revisão automática dos valores estimados, considerar-se-á o período mínimo de 4 meses, sendo realizada preferencialmente no 1º mês de cada exercício."

"Artigo 75. (...)

VII - o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

VIII - o Microempreendedor Individual (MEI), assim considerados aqueles enquadrados no art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e que atendam os requisitos do art. 91, da resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011."

"Artigo 91. (...)

§ 2º. Considera-se Recibo ( continua ... )

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