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Lei Mun. A/AC 6.062/83 - Lei do Município de A/AC nº 6.062 de 19.12.1983

DOM-A/AC: 19.12.1983

Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do art. 17, parágrafos 1º, 2º e 3º, artigo 21, renumerando-se o parágrafo único e acrescentando-se os parágrafos 2º e 3º; o parágrafo 1º, do art. 23; o art. 24, parágrafo 1º e 2º, acrescentando-se o parágrafo 3º; o inciso I, do art. 42; acrescenta-se ao art. 52 o parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único e revogando-se o item 67, da listagem de serviços; os parágrafos 2º e 3º, do art. 57; parágrafo 1º e 2º, do art. 58, revogando-se os parágrafos 3º e 4º; o art. 59, parágrafos 1º, 2º 3º e 4º, revogando-se os parágrafos 5º e 6º; o art. 61, parágrafos único; o art. 62, parágrafo 1º e 2º; o art. 70 e parágrafo único; art. 71, o "caput" do art. 73 letra "e" do inciso I, do art. 88; o parágrafo 3º e acrescentando-se o parágrafo 4º ao art. 91, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, na forma seguinte:

"Artigo 17. As alíquotas para efeito de cálculo do Imposto são as seguintes:

I - para os imóveis edificados - 0,6% (seis décimos por cento);

II - para os imóveis não edificados as alíquotas serão fixadas em função de três zonas fiscais, na seguinte forma:

a) para os imóveis localizados na 1ª Zona, compreendendo os setores Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Coimbra, Bueno e Campinas - 3% (três por cento);

b) para os imóveis localizados na 2ª Zona, compreendendo os setores Universitário, Vila Nova, Nova Suíça, Funcionários, Fama, Centro-Oeste, Jardim América, Jardim Goiás, Sudoeste, Serrinha e Pedro Ludovico - 2% (dois por cento);

c) para os imóveis localizados na 3ª Zona, compreendendo os demais setores - 1% (hum por cento).

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no inciso II, deste artigo, independentemente da atualização anual dos valores venais, a partir do exercício financeiro de 1985, as alíquotas incidentes sobre os terrenos localizados nos setores que integram a primeira e Segunda zonas fiscais, beneficiados com obras de qualquer tipo de pavimentação, serão progressivas na forma das tabelas seguintes:

I ( continua ... )

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