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Res. Mun. A/AC 2.675/11 - Res. - Resolução do Município de A/AC nº 2.675 de 20.07.2011

DOM-A/AC: 20.07.2011

Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a isenção de ISS prevista no art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009; e

Considerando a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.765, de 05 de maio de 2011, resolve :

Art. 1º Estão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme previsão contida no art. 8º da Lei nº 5.128/2009, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, abaixo reproduzidos, no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, quando vinculados à execução de construção ou reforma de imóvel situado na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009:

I - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

II - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III - demolição; e

IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Art. 2º Os contribuintes que prestarem os serviços de que ( continua ... )

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