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Lei Mun. A/AC 8.405/02 - Lei do Município de A/AC nº 8.405 de 05.07.2002

DOM-A/AC: 05.07.2002

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - no Município e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 9.337, de 06.02.2007, com vigência até 11.04.2007, quando foi publicada a regulamentação da Lei revogadora.

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.705, de 27.11.2003: "Art. 1º Alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, poderão a pessoa jurídica e a pessoa física optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído por esta Lei."

Redação Antiga: "Art. 1º Alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de julho de 1990, poderá a pessoa jurídica optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído por esta Lei."

Art. 2º (Revogado).

Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 9.337, de 06.02.2007, com vigência até 11.04.2007, quando foi publicada a regulamentação da Lei revogadora.

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.705, de 27.11.2003: "Art. 2º O PROESP destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais e de preços públicos constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos."

Redação Antiga: "Art. 2º O PROESP destina-se a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos em até cento e oitenta parcelas mensais e consecutivas."

Art. 3º (Revogado).

Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 9.337, de 06.02.2007, com vigência até 11.04.2007, quando foi publicada a regulamentação da Lei revogadora.

Redação Antiga: "Art. 3º Os créditos objetos do PROESP compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidos até ( continua ... )

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