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Lei Mun. A/AC 1.310/66 - Lei do Município de A/AC nº 1.310 de 31.12.1966

DOM-A/AC: 31.12.1966

Institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, incidências, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º (Revogado).

Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subseqüente.

Art. 4º (Revogado).

Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

Art. 5º (Revogado).

Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 6º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes de lei de organização dos serviços administrativos e respectivo regulamento.

Art. 7º Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

Parágrafo único. Aos contribuintes é facultado reclamar aos respectivos órgãos responsáveis a falta dessa assistência.

Art. 8º Os órgãos fazendários (ou responsáveis) farão imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuições.

Art. 9º São autoridades fiscais, para os efeitos desta lei, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos. ( continua ... )

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