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LC Mun. A/AC 86/09 - LC - Lei Complementar do Município de A/AC nº 86 de 16.12.2009

DOM-A/AC: 16.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 1.547/89 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas leis complementares: 001/91, 002/91, 008/93, 012/93, 015/94, 017/95, 031/97, 037/98, 038/98, 039/99 e 063/03, passam a ter a redação que se segue:

"Artigo 4º Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os tributos devidos ao Município de Aracaju, sendo considerados como complementares do mesmo os títulos legais especiais.

Artigo 13. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos nesta lei ou em lei ordinária.

§ 2º. Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem reduzir o valor do tributo, evitar ou postergar seu pagamento ou ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:

a) falta de propósito negocial;

b) abuso de forma.

§ 3º. Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato.

§ 4º. Para efeito da alínea "b" do §2º, considera-se abuso de forma a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

Artigo 15. (...)

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - (...)

Artigo 19. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para ( continua ... )

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