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Lei Mun. A/AC 5.040/75 - Lei do Município de A/AC nº 5.040 de 20.11.1975

DOM-A/AC: 20.11.1975

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA: Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Goiânia, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Legislação Tributária Nacional.

A redação deste artigo foi dada pelo Art. 1º da LC nº 42, de 26.12.1995.

Redação Antiga dada pelo art. 7º da LC nº 1 de 21.12.1990: "Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Código Tributário Municipal".

LIVRO I
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei.

Art. 3º Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são:

I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto de Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A redação deste inciso foi dada pelo Art. 1º da LC nº 42, de 26.12.1995.

Art. 4º As taxas instituídas por lei são:

I - Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II - Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

II - Específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 5º Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

A redação deste artigo foi dada pelo Art. 1º da LC nº 42, de ( continua ... )

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