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LC Mun. Campo Belo/MG 61/04 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 61 de 25.11.2004

DOM-Campo Belo: 25.11.2004

Altera a Lei Complementar nº 060 de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre nova lista de serviços para efeitos de incidência do ISSQN e dá outras providências.


O Povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º fica acrescido do item 7.21, para efeito de cobrança de ISSQN dos seguintes serviços:

"7.21 - Execução de Obras e/ou Serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção do Contorno Ferroviário do Município de Campo Belo."

Art. 2º O artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no local."

Art. 3º O artigo 5º fica acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:

"XXI - Execução de Obras e/ou Serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção do Contorno Ferroviário do Município de Campo Belo."

Art. 4º Nos serviços constantes do item 7.21, incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Nota Fiscal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 .

Campo Belo, 25 de novembro de 2004.

NACIB DUARTE BECHIR

Prefeito Municipal

EDIMAR DE RESENDE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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