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LC Mun. Guarapari/ES 38/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 38 de 26.10.2012

DOM-Garapari: 26.10.2012

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 88, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Guarapari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos arts. 230 e 235 da Lei Complementar nº 008/2007, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 230. A pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, com sede ou domicilio no Município de Guarapari, tomador de serviços das Micro e Pequenas Empresas, são eleitos como substitutos tributários destes, devendo reter o imposto no momento do pagamento dos serviços e recolhê-los diretamente aos cofres municipais.

Artigo 235. São pessoalmente responsáveis pelos recolhimentos dos tributos, multas e acréscimos legais, as pessoas jurídicas ou ela equiparadas para fins tributários.

(...)"

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Complementar nº 008/2007.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarapari - ES, 26 de outubro de 2012.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

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