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LC Mun. Alagoinhas/BA 87/12 - LC - Lei Complementar do Município de Alagoinhas/BA nº 87 de 27.12.2012

DOM-Alagoinhas: 09.01.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 005/2001, que instituiu o Código Tributário do Município do Alagoinhas, suas alterações, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1° A Tabela de Receita nº III, que refere-se à Taxa de Licença e Localização - TLL, de que trata o art. 80, da Lei Complementar nº 005/2001, e suas modificações, passará a viger com a inclusão das seguintes atividades:

ATIVIDADE / DENOMINAÇÃOCLASSIFICAÇÃO FISCAL - RS
ABCD
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA800,001.400,002.500,004.000,00
Poço de Petróleo - Por unidade

Poço de Gás Natural - Por unidade

Tipos: exploração, produção, injeção e correlatos

   1.400,00

( continua ... )

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