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Edital Notif. SMF/Ipatinga - MG S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE IPATINGA/MG - SMF/Ipatinga - MGS/N de 25.01.2013

DOM-Ipatinga: 29.01.2013

(Notifica aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Profissional Liberal e por Estimativa e, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF para o exercício 2013.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 e no artigo 11 do Decreto nº 7.309, de 17 de outubro de 2012, NOTIFICA aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Profissional Liberal e por Estimativa e, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF para o Exercício 2013 o seguinte:

1. Fica efetivado o LANÇAMENTO dos tributos acima mencionados, referentes ao exercício de 2013, cujo Calendário Fiscal é o definido no Decreto nº 7.309, de 17 de outubro de 2012.

2. Os contribuintes dos tributos estarão identificados no Rol de Lançamento, anexo ao Edital, que será afixado no 2º andar do Edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga a partir de 28 de Janeiro de 2013.

3. O contribuinte que não receber sua guia do ISSQN, TLLF e da Taxa de Gerenciamento de Transporte Coletivo de 2013 até o dia 31/01/2013, deverá dirigir-se à Central de Atendimento Tributário - CEAT no andar térreo da Prefeitura Municipal de Ipatinga, à Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para a finalidade de retirada da guia para efetuar o pagamento.

4. Nos termos da legislação municipal, é de responsabilidade do contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Cadastro Municipal, o que inclui nome, endereço residencial, endereço de correspondência, CPF, dados completos de seu imóvel e/ou atividade econômica.

5. Para fins de direito, considerem-se lançados os tributos aqui tratados ISSQN e da TLLF ficando os contribuintes notificados para impugná-los, por meio de requerimento fundamentado, caso queiram, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste Edital nos termos do artigo 221 da Lei 819 de 21 de Dezembro de 1983.

Ipatinga/MG, em 25 de janeiro de ( continua ... )

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