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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 5/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 5 de 22.01.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 22.01.2013

Comunica aos contribuintes mobiliários do Município do lançamento da Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI, da Taxa de Publicidade - TP e do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISS - alíquotas fixas e estimadas - exercício de 2013.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 27 de novembro de 2009, comunica os contribuintes mobiliários a serem notificados dos lançamentos da Taxa de Fiscalização e Instalação, da Taxa de Publicidade e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, alíquotas fixas e os Carnês de Estimativas relativos ao exercício de 2013 por meio da entrega dos respectivos carnês, e que os mesmos serão enviados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para os endereços constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, cujos vencimentos estão distribuídos conforme o quadro a seguir:

TIPO DE TAXADATA DA POSTAGEM COLUNA IVENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA 1ª PARCELA COLUNA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO - TFI22 e 23/01/201311/03/2013
TAXA DE PUBLICIDADE25/01/201311/03/2013
ISS-ESTIMADO22 e 23/01/201314/02/2013

Em caso de não recebimento ou extravio da NOTIFICAÇÃO até 10 (dez) dias das datas de postagem constantes do quadro acima (ver coluna I), o contribuinte poderá solicitar a emissão de 2ª via, sem ônus, até a data prevista para o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela (ver coluna II), nos postos do Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC ou via internet, acessando o site ( continua ... )

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