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Dec. Mun. Resende/RJ 6.348/12 - Dec. - Decreto Município de Resende nº 6.348 de 20.12.2012

DOM-Resende: 21.12.2012

Define o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o disposto no artigo 269 da Lei nº 2.381/02 (CTMR),

DECRETA :

Art. 1º Fica definido o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2013 em R$ 79,82 (setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

§ 1º. Para o cálculo da UFM foi utilizado o índice de atualização acumulada do INPC de 5,96% (cinco vírgula noventa e seis por cento) conforme consulta ao site www.ibge.gov.br, link indicadores/séries históricas/INPC, referente ao período de 12 (doze) meses, compreendidos entre dezembro de 2011 a novembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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