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Dec. Mun. Guarapari/ES 1.094/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 1.094 de 17.12.2012

DOM-Guarapari: 24.12.2012

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2013 e adota normas para arrecadação dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, da Lei Orgânica do Município, e atendendo as disposições estatuídas nos artigos 196, 197, 198 e 372 da Lei Complementar nº 008/2007 de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2013 será pago em cota única ou em 08 (oito) parcelas nos prazos de vencimento abaixo:

I - Cota única: Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de janeiro de 2013.

II - Cota única: Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 28 de fevereiro de 2013.

III - Cota única: No valor integral do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de março de 2013.

Art. 2º As 08 (oito) parcelas mencionadas no "caput" deste artigo terão seus vencimentos nos seguintes prazos:

- 1ª parcela - 31 de janeiro de 2013.

- 2ª parcela - 28 de fevereiro de 2013.

- 3ª parcela - 31 de março de 2013.

- 4ª parcela - 30 de abril de 2013.

- 5ª parcela - 31 de maio de 2013.

- 6ª parcela - 30 de junho de 2013.

- 7ª parcela - 31 de julho de 2013

- 8ª parcela - 30 de agosto de 2013.

Art. 3º Os tributos não pagos no vencimento, espontâneos ou inscritos em Dívida Ativa, implica ao devedor os acréscimos moratórios, apurados consoante ao que dispõe a Lei Complementar nº 008/2007.

Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Lixo, o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e os demais tributos municipais serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de setembro de 2012 no percentual de 5,58%.

( continua ... )

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