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Dec. Mun. Maracaju/MS 14/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 14 de 28.01.2013

DOM-Maracaju: 30.01.2013

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, instituído pela Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuirdes que lhe são inferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o REFIC até a data de 20 de dezembro de 2013, estendendo sua abrangência até os débitos apurados e consolidados cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica autorizada a exclusão de 40% (quarenta por cento) do valor da correção monetária e de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa incidentes ate a data de opção, para os pagamentos em parcela única (art. .312, inciso I do CTM Código Tributário Municipal).

Art. 3º Para pagamento parcelado (art. 312, incisos II, III e IV do CTM - Código Tributário Municipal), fica autorizada a exclusão de 20% (vinte por cento) do valor da correção monetária, incidente até a data de opção, além de:

I - exclusão de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multa Incidentes até a data de opção, para pagamento em ate 12 (doze) parcelas;

II - exclusão de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e multa incidentes até a data de opção, para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte quatro) parcelas; e

II - exclusão de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e multa incidentes até a data de opção, para pagamento de 25 (vinte r cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas.

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos à 07 de janeiro de 2013 e com vigência até 20 de dezembro de 2013 .

Gabinete do Prefeito de Maracaju-MS, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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