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Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.037/12 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.037 de 04.12.2012

DOM-Pato Branco: 23.01.2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº 871 de novembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV, para o exercício do ano de 2013 será de R$ 28,06 (vinte e oito reais e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de dezembro de 2012.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito ( continua ... )

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