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Dec. Mun. Valença/BA 1.289/13 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 1.289 de 02.01.2013

DOM-Valença: 08.01.2013

Atualiza os Valores da TLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VEÍCULOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISS ANUAL para o Exercício de 2013, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Atualiza os valores para efeito da cobrança da TLF - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VEÍCULOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, acumulado de Dezembro/2011 a Novembro/2012, na ordem de 5,53% (cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento).

Art. 2º A data limite para o vencimento da TLF, VEICULOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISS ANUAL, será em 28/02/2013.

Art. 3º Quando ocorrer lançamento de tributos no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao numero de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez.

Art. 4º O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de inflação, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos no artigo 20 da Lei Municipal nº 1.459, de 18 de novembro de 1997.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 02 de janeiro de 2013.

JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTO

PREFEITA ( continua ... )

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