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Dec. Mun. Valença/BA 1.287/13 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 1.287 de 02.01.2013

DOM-Valença: 08.01.2013

Estabelece o Calendário Fiscal do IPTU, TLF, VISA, VEICULOS e ISS ANUAL - Exercício 2013 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNCIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 21 e 138 da Lei Municipal nº 1.459, de 18 de novembro de 1997 (Código Tributário e de Rendas do Município de Valença),

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU é anual e será pago, em conta única, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2013, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento em conta única até a data do vencimento do credito tributário constante no artigo anterior, poderá liquidá-lo em 04 (quatro) parcelas com valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), vencendo-se a primeira no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, a segunda em 28 (vinte e oito) de março, a terceira em 30 (trinta) de abril e a quarta em 31 (trinta e um) de maio de 2013.

Art. 3º Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento.

Art. 4º O pagamento de TLF, VISA, VEICULOS (Alvará) e ISS ANUAL é anual e serão pagos, em conta única, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2013.

Art. 5º O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de infração, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos no artigo 20 da Lei Municipal nº 1.347, de 14 de dezembro de 1993.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 02 de janeiro de ( continua ... )

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