x
x
x
Dec. Mun. Mesquita/RJ 1.212/13 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 1.212 de 29.01.2013

DOM-Mesquita: 30.01.2013

Altera o Decreto Municipal nº 1.193, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2013, constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 1.193, de 20 de dezembro de 2012, que passará a ter a redação constante do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mesquita, RJ, 29 de janeiro de 2013.

ROGELSON SANCHES FONTOURA

Prefeito

ANEXO
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCICIO DE 2013

I - ISS - Imposto sobre Serviço - sobre Movimento Econômico e Autônomo.

CompetênciaVencimentoDia da Semana 
JANEIRO15/2/2013Sexta-FeiraApós 30/03/2012, multa de 5% mais juros de mora de 1,0% para cada Mês.
FEVEREIRO15/3/2013Sexta-Feir ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?