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Port. JUCEPE 5/13 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de Pernambuco nº 5 de 28.01.2013

DOE-PE: 29.01.2013

Obs.: Rep. DOE 30.01.2013

(Aplica o reajuste de 8,1121 % (oito vírgula mil cento e vinte e um milésimos por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria.)


O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 119, de 9.12.2011;

Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003, de 23.12.2004 e Resolução nº 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 22.01.2013,

Resolve:

Art. 1º Aplicar o reajuste de 8,1121 % (oito vírgula mil cento e vinte e um milésimos por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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