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Dec. Est. PA 650/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 650 de 29.01.2013

DOE-PA: 30.01.2013

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as festividades alusivas à Quadra Momesca,

Decreta:

Art. 1º É facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta nos dias 11 e 13 de fevereiro de 2013.

Art. 2º O expediente do dia 13 de fevereiro de que trata o artigo 1º deste Decreto será compensado com o acréscimo de 1h (uma hora) à jornada normal diária de trabalho nos dias 1º, 4, 5, 6, 7 e 8 de fevereiro do corrente ano.

Art. 3º Os órgãos estaduais das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, nos dias referidos neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 29 de janeiro de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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